Declaração SFH vendedor pessoa jurídica

Ilmo. Sr. Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Manga/MG
 

na qualidade COMPRADOR(ES) do imóvel matriculado sob o nº , Livro nº 2-Ficha, do Registro Geral deste Ofício, vêm, nos termos do art. 789, do Provimento nº 260/CGJ/2013 (Código de Normas), do art. 290, da Lei nº 6.015/731, e do art. 15, da Lei Estadual nº 15.424/2004, declarar, sob as penas da lei, que se trata do primeiro imóvel residencial por ele(s) adquirido e que, por isso, estão atendidos os requisitos legais para a concessão do desconto em relação aos emolumentos e taxa de fiscalização judiciária.

                                       Declara(m), também, sob as penas da lei, não ser(em)  contribuinte(s) obrigatório(s) da Seguridade Social, estando, portanto, dispensado(s) de apresentar a certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros.
 

Manga, 16 de Junho de 2025


{[Assinatura]}
 

Reconhecer firmas.